A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 no Art.º 101º do CIRC, prevê o benefício fiscal para a aquisição dos programas certificados, a consideração para efeitos fiscais das perdas por imparidade decorrentes desta desvalorização excepcional nos anos de 2010 e 2011.
São consideradas perdas por imparidade fiscalmente aceites, sem necessidade de aceitação por parte da DGCI, nos exercícios de 2010 e 2011, as desvalorizações excepcionais decorrentes dos programas e equipamentos substituídos em consequência da exigência de certificação do software de facturação.
As despesas incorridas em 2010 e 2011 com a aquisição dos novos programas e equipamentos certificados são consideradas como gasto fiscal no próprio exercício em que forem suportadas.» saiba mais

Combate à informalidade, à fraude e à evasão fiscal.
"46 - Valorizar a facturação enquanto forma de combate à fraude e à evasão fiscal, através da i) criação de um método que promova a certificação dos vários sistemas de facturação do sector de actividade, e da ii) adopção da factura obrigatória em todos os sectores de actividade, não só entre empresas, como também junto dos consumidores finais;" » saiba mais

Vejam também o vídeo sobre a nova medida para a adopção da Factura obrigatória em todos os sectores de actividade. » saiba mais

O GrupoPIE já tem o seu software certificado de acordo com as normas impostas pela Direcção-Geral dos Impostos.

De acordo com a portaria 363/2010, publicada no Diário da República de 23 de Junho, a partir do dia 1 de Janeiro de 2011 todos os programas informáticos de facturação (Software de Facturação) deverão estar certificados pela DGCI.

A obrigação de ter um programa de facturação certificado será a seguinte:
1. A partir de 1 de Janeiro de 2011, para as empresas que em 2010 tenham tido um volume de negócios superior a € 250 000;
2. A partir de 1 de Janeiro de 2012, para as empresas que em 2011 tenham tido um volume de negócios superior a €150 000.
Pode consultar o diploma em Portaria 363/2010, 23 de Junho.

Uma ordem judicial determinou a apreensão de todos os suportes informáticos do programa SAGE Restauração, lançado pela multinacional de desenvolvimento de aplicações informáticas no final do ano passado. Em causa está o facto de o programa ter sido considerado "uma cópia de um programa anterior", pelo Tribunal Judicial de Matosinhos como adiantou fonte do GrupoPIE, que avançou com o processo contra a SAGE. Em causa estão centenas de restaurantes que podem paralisar a actividade se a ASAE ou a Inspecção Geral das Actividades Culturais lhes retirarem o programa. » saiba mais

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